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CAPREM/Município de Porciúncula está em dia com a Certificação Previdenciária Federal.
Em 11/04/2023 foi renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atesta a boa gestão pública municipal de acordo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Previdência, de forma a garantir os benefícios previdenciários a seus segurados. O CRP, que tem validade de seis meses e vai até 08/10/2023, atesta que o Município de Porciúncula, através da CAPREM, encontra-se regular com recolhimentos previdenciários de toda a administração direta e indireta.
Para receber o Certificado de Regularidade Previdenciária a CAPREM/Município tem que cumprir 25 critérios, dentre eles: caráter contributivo (as contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para cumprir o equilíbrio financeiro e atuarial, legislação de acordo com as normas exigidas pelo governo federal, aplicações financeiras de acordo com Resolução do Conselho Monetário Nacional, entre outros.
Com o CRP em dia, a CAPREM e o Município mostram transparência junto aos segurados, além de poder receber transferência voluntária de recursos da União; acordos, contratos, ajustes e convênios com a União; concessão de empréstimos financeiros, subvenção em geral da administração direta e indireta da União, liberação de pagamentos de valores referentes à Compensação Previdenciária – COMPREV, entre outros.
Rodrigo Lopes Mantovani
Presidente
CAPREM
