O município de Porciúncula está em dia com a Certificação Previdenciária Federal. Em 16/06/2016 foi renovado o Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP, que atesta a boa gestão pública municipal de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social – MPS, de forma a garantir os benefícios previdenciários a seus segurados. O CRP, que tem validade de seis meses e vai até 13/12/2016, atesta que o Município de Porciúncula, através da CAPREM, encontra-se regular com recolhimentos previdenciários de toda a administração direta e indireta.
Para receber o Certificado de Regularidade Previdenciária o município tem que cumprir 36 critérios, dentre eles: caráter contributivo (as contribuições têm de ser repassadas em dia), seguir exigências para cumprir o equilíbrio financeiro e atuarial, e legislação de acordo com as normas exigidas pelo governo federal, entre outros.
Com o CRP em dia, o município mostra transparência junto aos segurados, além de poder receber transferência voluntária de recursos da União; acordos, contratos, ajustes e convênios com a União; concessão de empréstimos financeiros, subvenção em geral da administração direta e indireta da União, liberação de pagamentos de valores referentes à Compensação Previdenciária – COMPREV, entre outros.
O que é o Certificado de regularidade Previdenciária (CRP)
Portaria MPS nº 440, de 22 de setembro de 2010