Legislações
- Lei Complementar n° 159-2023 PARTE I
- Lei Complementar n° 159-2023 PARTE II
- Lei Ordinária Nº 2502-2022
- Lei Ordinária Nº 2503-2022
- Lei Ordinária Nº 2504-2023
- Lei Municipal 2488 2022 Aliquota
- LC nº 140 2022
- LC nº 142 2022
- Lei nº 2448 2022
- Lei nº 2449 2022
- Lei nº 2395-2021 - Altera artigos e reestrutura o RPPS
- Decreto 1754-2017 - Alíquotas
- DECRETO Nº 2128-2020-Altera a alíquotas
- Perguntas frequentes sobre a Portaria nº 9.907
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103-2019
- Lei Municipal Nº 2264-2018 Altera o artigo 12 e 14 da Lei Municipal nº 2164-2015 e dá outras providências;
- Lei Municipal 2164-2015 - Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Porciúncula
- Lei 2163-2015 - Reformula o Plano de Cargos, Carreiras e Salários da CAPREM
- Lei Complementar 70-2010
- Nº 1.643-2016-Regulamenta a avaliação de desempenho para progressão por merecimento, de acordo com a Lei Complementar Nº 055-2007
- Lei Complementar Nº 055-2007
- Portaria 403-2008 - Segregação da massa
- Emenda constitucional 47-2005
- Lei 10887-04
- Lei 2296-2019 - Altera o anexo III da Lei Mun. 21632015
- Emenda constitucional 41-2003
- Emenda constitucional 20-1998
- Lei 9717-98
- LEI CRIAÇÃO CAPREM 1248-1994