O Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) é um documento fornecido peloMinistério da Previdência, que atesta o cumprimento de 25 critérios e exigências estabelecidosna Lei nº 9.717/1998 e Portaria MTP 1467/2022, pelo regime próprio de previdência social deum Estado, do Distrito Federal ou de um Município, ou seja, atesta que o Regime Próprio dePrevidência, segue normas…
Idade mínima A proposta cria uma idade mínima de aposentadoria. Ao final do tempo de transição, deixa de haver a possibilidade de aposentadoria por tempo de contribuição. Para mulheres, a idade mínima de aposentadoria será de 62 anos, e para homens, de 65. Beneficiários terão que contribuir por um mínimo de 20 anos. Regra de…
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