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Com intuito de sanar o “Casamento Previdenciário”, foi sancionada a lei que restringe o mínimo de dois anos de casado para requerer o benefício de pensão por morte. De acordo com a nova lei, os cônjuges só poderão requerer pensão por morte do companheiro se o tempo de união estável ou casamento for de mais…

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Novo Certificado de Regularidade Previdenciária – CRP N.º 985881 -132961 DADOS DO MUNICÍPIOCNPJ: 28.920.999/0001-06  NOME: Porciúncula  UF: RJ  É CERTIFICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 3.788, DE 11 DE ABRIL DE 2001, E NA PORTARIA Nº 204, DE 10 DE JULHO DE 2008, QUE O MUNICÍPIO ESTÁ EM SITUAÇÃO REGULAR EM RELAÇÃO A…

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